Regulamento

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A Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) promove um concurso para apresentação de propostas de criação do logótipo institucional, com identidade gráfica completa, para o Diário da República (DR). O presente regulamento estabelece as regras do concurso de ideias.

O concurso para criação do logótipo do Diário da República é uma iniciativa da Unidade de Publicações Oficiais da INCM, responsável pela publicação do Diário da República, e enquadra-se no contexto de renovação da identidade da marca, reforçando a sua notoriedade e proximidade de todos os cidadãos.

O Diário da República é um pilar da soberania. É o jornal oficial da República Portuguesa assim denominado desde 10 de abril de 1976, sendo através dele que os cidadãos tomam conhecimento dos atos com relevância política e jurídica que regem a organização da sociedade portuguesa. A sua publicação foi uma missão atribuída desde logo à INCM e surge na sequência da revolução e da liberdade no acesso à informação.

O Diário da República, como serviço público universal e gratuito, veio dar um contributo determinante para a democratização do acesso à informação jurídica, um compromisso recentemente alargado com a publicação de conteúdos relevantes nas redes sociais. Adicionalmente, a consolidação de legislação, a sistematização dos temas, a disponibilização de cada vez mais informação de valor acrescentado, a melhoria da usabilidade do portal e da acessibilidade da lei, que passam também pela disponibilização de resumos dos atos legislativos em linguagem clara, são fatores que foram assumidos pela INCM como disruptivos para colocar o jornal oficial numa nova era.

A crescente procura do Diário da República tem comprovado um considerável aumento do interesse e do acesso de um grande número de cidadãos em geral. Com uma renovação da sua marca pretende-se reforçar a mensagem de que é o Diário da República que publica a informação oficial, de forma acessível, que rege o dia-a-dia de todos os cidadãos, empresas e organizações.

Artigo 1.º

Disposições gerais

  1. O presente concurso visa premiar ideias para o logótipo do Diário da República, caracterizando o jornal oficial e constituindo um símbolo representativo da sua identidade e singularidade, que poderá vir a ser utilizado nos seus documentos administrativos, formulários e materiais de divulgação, projetos e iniciativas, bem como nos respetivos canais institucionais.
  2. Os candidatos devem considerar a visão, missão, valores e objetivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, a história do Diário da República e o conteúdo preambular ao presente Regulamento.
  3. A INCM divulga a informação relacionada com o presente concurso no sítio da Internet com endereço premio.dre.pt.
Artigo 2.º
Proposta de logótipo
  1. Cada proposta de logótipo deve incluir obrigatoriamente os seguintes elementos:
    1. Designação do jornal oficial: “Diário da República”;
    2. Alusão a elementos da Bandeira Nacional.
  2. A proposta de logótipo pode ainda incluir a sigla DR.
  3. O logótipo deve ter a versatilidade necessária para ser utilizado em ecrã e em papel, designadamente nos seguintes meios:
    1. Portais oficiais do DR e da INCM;
    2. Canais, perfis e páginas em redes sociais, aplicações para dispositivos móveis e outros canais digitais oficiais do DR e da INCM;
    3. Edições jurídicas;
    4. Outros documentos e suportes independentemente da sua dimensão, substrato físico ou finalidade.
  4. O logótipo deve ser inédito e obedecer a critérios de originalidade, qualidade estética, criatividade e adequação às finalidades enunciadas.
  5. Os candidatos são responsáveis pela originalidade dos trabalhos apresentados, garantindo a respetiva autoria e assumindo toda a responsabilidade decorrente de eventuais reclamações de terceiros no que diz respeito à violação de direitos de propriedade intelectual, ou outros que decorram da lei aplicável.
  6. A proposta de logótipo deve ser produzida em:
    1. Versões policromática, escala de cinzas, monocromática, a positivo, a negativo;
    2. Formato vetorial (.eps) não protegido de edição e em formato imagem (.jpg, .gif, .tiff);
    3. No sistema de cores CMYK e/ou Pantone.
  7. Devem ser apresentadas versões alternativas ao logótipo conforme a orientação horizontal e vertical e devem ser efetuados estudos de comportamento da imagem: aplicação sobre fundos e área de proteção.
  8. Podem ser apresentadas variações específicas da proposta de logótipo, designadamente para o fim previsto na alínea c) do n.º 3.

Artigo 3.º

Conteúdo da candidatura

  1. Cada candidatura deve incluir os seguintes elementos:
    1. Proposta de logótipo nos termos do artigo anterior, incluindo versões e variações;
    2. Memória descritiva constituída por um texto em língua portuguesa que descreva sucintamente o conceito desenvolvido (num máximo de 1500 caracteres com espaços);
    3. Identidade visual completa do logótipo com as suas diferentes aplicabilidades;
    4. Proposta para inserção do logótipo no portal do Diário da República.
  2. Todos os elementos devem ser apresentados:
    1. Impressos isoladamente em folha branca de formato A4, com orientação horizontal, preferencialmente em suporte rígido;
    2. Em suporte eletrónico nos seguintes formatos:
      1. Vetorial não protegido de edição para os elementos previstos nas alíneas a) e c) do número anterior;
      2. Documento PDF para o elemento previsto na alínea b) do número anterior;
      3. Imagem (JPEG ou TIFF) para os elementos previstos nas alíneas a) e d) do número anterior.

Artigo 4.º

Candidatos

  1. Pode apresentar proposta ao presente concurso:
    1. o estudante inscrito, à data-limite de apresentação de candidaturas, num ciclo de estudos superiores classificado numa das seguintes áreas, de acordo com a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação – CITE-F/2013:
      1. 0213 – Belas-Artes;
      2. 0212 – Design de moda, de interiores e Industrial; ou
      3. 0211 – Técnicas audiovisuais e produção dos media;
    2. o titular de um ciclo de estudos superiores, concluído há menos de 24 meses, classificado numa das seguintes áreas, de acordo com a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação – CITE-F/2013:
      1. 0213 – Belas-Artes;
      2. 0212 – Design de moda, de interiores e Industrial; ou
      3. 0211 – Técnicas audiovisuais e produção dos media.
  2. Cada candidato pode apresentar no máximo três propostas.
  3. Para efeitos do número anterior, considera-se proposta o conjunto de elementos previstos nos artigos 2.º e 3.º.
  4. No caso dos candidatos menores de dezoito anos é obrigatória a apresentação da autorização do seu representante legal.
  5. Não podem candidatar-se ao presente concurso parentes em linha reta ou colateral até ao 3.º grau de elementos do Júri, bem como trabalhadores da INCM.
  6. É mantido o anonimato dos candidatos até à classificação final.

Artigo 5.º

Forma de apresentação da candidatura

A apresentação da candidatura é composta por:
  1. Envelope A: branco, selado, sem qualquer inscrição ou anotação, que deve conter
    1. Todos os elementos integrantes da candidatura, nos termos do artigo 3.º;
    2. Para efeitos de apresentação dos elementos em suporte eletrónico, o candidato deve incluir no interior do envelope A o endereço de Internet onde os mesmos estão disponíveis para descarga, pelo menos até ao dia 8 de novembro de 2022, se necessário com recurso a serviços de transferência de ficheiros;
  2. Envelope B: branco, selado, sem qualquer inscrição ou anotação, que deve conter
    1. Formulário de candidatura para identificação do concorrente (Anexo I);
    2. “Declaração de Acordo” (Anexo II), cedendo, no caso de ser a candidatura vencedora, todos os direitos de uso e reprodução em todos os documentos que a INCM considere necessário realizar, utilizando total ou parcialmente os elementos apresentados que podem ser adaptados em função da sua utilização;
    3. Comprovativo de inscrição ou conclusão do ciclo de estudos superiores.
  3. Envelope C, contendo os envelopes A e B.

Artigo 6.º

Prazo

O prazo de entrega das candidaturas termina às 18 horas do dia 31 de outubro de 2022, considerando-se válidas as entregues pessoalmente ou registadas até esta data para envio postal com aviso de receção para a morada: INCM, Prémio Diário da República, Av. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa.

Artigo 7.º

Júri

  1. As candidaturas são avaliadas por um Júri constituído pelos seguintes elementos:
    1. Bruno Pereira, diretor da Unidade de Publicações Oficiais da INCM, que preside;
    2. Catarina Romão Gonçalves, em representação do membro do governo responsável pelo serviço público de edição do Diário da República;
    3. Henrique Cayatte, designer;
    4. Tiago Galo, ilustrador;
    5. Rita Nicolau, designer, em representação da Direção de Comunicação e Relações Institucionais da INCM.
  2. O Júri será sempre que necessário assessorado pelo secretariado de apoio técnico a designar pela INCM.

Artigo 8.º

Avaliação das propostas

  1. As candidaturas recebidas são abertas e anonimizadas por uma comissão de abertura das propostas, assegurada pelos serviços da INCM, sem intervenção e contacto do Júri.
  2. Compete ao Júri a verificação da conformidade das candidaturas e das propostas com os requisitos do concurso, a avaliação destas últimas e a sua seriação.
  3. Compete ao Júri excluir as propostas que não se encontrem em conformidade com o regulamento do concurso.
  4. O júri obriga-se ao cumprimento das normas aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.

Artigo 9.º

Critérios de avaliação

  1. Os trabalhos são avaliados pelo Júri numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com as seguintes ponderações:
    1. Adequação da imagem ao objeto do concurso (30%);
    2. Criatividade (30%);
    3. Utilização de boas práticas de elaboração de manuais e normas gráficas, designadamente referência a tipografia, elementos, cores e utilizações (40%).
  2. Em caso de empate o presidente do Júri dispõe de voto de qualidade.
  3. O Júri pode decidir, justificadamente, não escolher um trabalho vencedor.
  4. Das decisões do Júri não há lugar a recurso, nem a reclamação, exceto por violação do presente Regulamento.

Artigo 10.º

Prémio

  1. Ao candidato vencedor é atribuído, em alternativa a escolher por este, prémio pecuniário no valor de €1.500 (mil e quinhentos euros) ou estágio profissional, com duração de 12 meses, a realizar em unidade orgânica da INCM.
  2. O estágio pressupõe o pagamento de um subsídio de estágio no valor de 620,48€, 886,40€ ou 975,04€ mensais, consoante seja detentor de escolaridade obrigatória, licenciatura ou mestrado, respetivamente.
  3. O Júri pode atribuir até duas menções honrosas.
  4. A INCM promove a publicitação do trabalho vencedor e respetivo(s)/a(s) autor(es)/a(s) nos diversos meios de comunicação da instituição e no portal do DR.
  5. É entregue a todos os candidatos admitidos a concurso um diploma de participação.

Artigo 11.º

Direitos e divulgação das propostas

  1. Os candidatos aceitam que, relativamente à proposta vencedora, há lugar à transmissão do conteúdo patrimonial do direito de autor para a INCM, nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
  2. A INCM reserva-se no direito de registar o logótipo vencedor para proteção do mesmo e da marca, sem outros custos ou proveitos para o respetivo candidato, com a menção da autoria e com conhecimento do autor.
  3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o candidato vencedor pode divulgar a sua proposta para efeitos de portfólio e currículo, mencionando o contexto em que esta foi desenvolvida.
  4. As restantes propostas podem ser levantadas na morada indicada no presente regulamento, após a divulgação do resultado do concurso.
  5. A INCM pode divulgar as propostas apresentadas, exclusivamente no contexto do presente concurso e para preservação da sua realização.
  6. A INCM pode propor ao membro do Governo responsável pelo DR que a proposta vencedora, seja considerada como logótipo institucional da marca Diário da República.
  7. O candidato vencedor compromete-se a ponderar eventuais alterações de pormenor à proposta, caso a INCM entenda necessárias por motivos institucionais.

Artigo 12.º

Divulgação dos resultados

  1. A INCM divulga os resultados do concurso no prazo máximo de 60 dias após o fim do prazo para entrega das candidaturas, através do respetivo sítio na Internet, com aviso aos candidatos.
  2. Os candidatos são informados dos resultados, bem como da grelha de avaliação do júri, através de mensagem de endereço de correio eletrónico.

Artigo 13.º

Disposições finais

  1. A participação no concurso pressupõe o conhecimento e aceitação do presente Regulamento.
  2. Compete ao Júri do concurso decidir sobre qualquer situação omissa neste Regulamento.
  3. Ouvido o Júri, o presente regulamento pode ser alterado por deliberação do Conselho de Administração da INCM.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor com a sua publicação no sítio de Internet do concurso.

Ver Anexo I – Formulário de Candidatura (formato PDF)

Ver Anexo II – Declaração (formato PDF)